Ex-secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional de Portugal, Pedro Lomba concedeu uma entrevista a jornalista Leonete Botelho, do Publico PT, onde aborda, como tema central, quais eram suas intenções com o projeto de lei sobre regularização do lobby. Abaixo segue a matéria completa que também pode ser acessada diretamente clicando aqui

Durante mais de um ano, desde o início de 2014 e até praticamente às eleições legislativas, que aconteceram em Outubro de 2015, o ex-secretário de Estado adjunto [do ministro da Presidência] e do Desenvolvimento Regional Pedro Lomba, actual presidente do Gabinete de Estudos do PSD, desenvolveu um projecto de decreto-lei sobre o lobby. O seu objecto era restrito ao Governo, o diploma seria aprovado pelo executivo – não pela Assembleia da República. Durante esse período, ouviu especialistas e investigadores sobre o assunto. Mas essas audições foram sempre restritas e o diploma nunca chegou sequer a Conselho de Ministros. O assunto não foi considerado uma prioridade, mas os partidos da coligação PSD/CDS acabaram por inscrevê-lo no seu programa eleitoral.

 Elaborou um projecto de decreto-lei na anterior legislatura para regular o lobbying. Em que consistia e quais os objectivos?
Criava um registo de transparência obrigatório e um código de conduta para os representantes de interesses legítimos, seguindo a prática comum noutros países, na União Europeia e outras recomendações internacionais. Aplicava-se ao Governo, incluindo gabinetes, às empresas públicas e aos institutos públicos. O objectivo, pelo menos no essencial, era o de instituir uma maior transparência nas entidades e nos interesses que influenciam políticas, legislação, regulamentos ou outras decisões públicas.

Porque é que esse projecto deixava de fora a Assembleia da República? Não acha que devia ser abrangida?
É claro que a Assembleia também deve ser abrangida pelo registo. Sucede que o Governo não pode legislar em matérias reservadas à Assembleia, como aliás ainda agora se viu  – o código de conduta que o actual governo acaba de aprovar também não se aplica ao Parlamento. O meu ponto foi sempre o de ultrapassar o preconceito sobre este tema. Começando pelo Governo, seguir-se-ia necessariamente o Parlamento. Como aconteceu noutros países. E fizemos um trabalho que embora não tenha chegado ao fim, se tornou, creio, irreversível. Os principais partidos inscreveram o tema nos seus programas e não foi por acaso.

Porque não avançou?
Foi feito um grande esforço, um grande trabalho. Ouvimos muita gente, estudámos as leis de outros estados, os casos europeu e americano. O maior obstáculo foi, talvez, o calendário político e eleitoral em 2015, que tornou mais difícil a aprovação.

Mas o calendário eleitoral foi cumprido, e apesar do tempo dispendido neste assunto, não conseguiu concretizá-lo…
Há algum preconceito e até medo em abordar o tema. E muitas confusões conceptuais. Mas destapado o véu, percebe-se que há um consenso alargadíssimo sobre o assunto. Talvez porque Portugal não é diferente de Espanha, da Alemanha, da Irlanda.

Só os lobistas é que estão contra a regulação do lobbying?
Não gostaria de particularizar. Como disse, vencida a barreira inicial, encontramos um grande consenso a favor da lei. Aceito, todavia, que há quem seja contra, com argumentos que compreendo. Por exemplo, há quem ache que uma sobrecarga regulatória a este nível pode enfraquecer ainda mais o poder executivo em Portugal. Que, por sinal, e contra todas as aparências, já é um poder fraco. Consigo perceber este argumento. Compreendo, mas discordo.

Apesar de este assunto ter sido colocado no programa eleitoral do PSD, e de ter o trabalho previamente feito, o seu partido ainda não avançou com nenhum projecto nesta legislatura, ao contrário do CDS. Sabe porquê?
Não sou a pessoa mais indicada para responder. Estamos a começar o 2.º ano da legislatura. Foi criada uma Comissão para a Transparência que colocou o tema nas suas áreas de trabalho. Vamos ter uma conferência no Parlamento. No PSD, posso dizer-lhe que tenho encontrado muita gente a favor do registo de transparência.

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